Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. Alegação, ainda, de resistência do banco, que não apresentou o instrumento após requerimento administrativo. ... (Continua)