Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 § 2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALEGA O PARQUET QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO ENTORNO DO ESTABELECIMENTO VITIMADO APONTAM QUE OS QUATRO ROUBADORES CHEGARAM AO LOCAL EM UM VEÍCULO FORD FOCUS, COR PRATA, E APÓS O EXAME MAIS APURADO DAS IMAGENS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A PLACA LTP-1766, CONFIRMANDO TRATAR-SE DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, E QUE EM SEDE JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CPP, art. 226, AS VÍTIMAS DANIELLE CARTOLANO, ANA PAULA E MAIARA DOS SANTOS RODRIGUES RECONHECERAM O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, OU SEJA, TRATA-SE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE AS VÍTIMAS MAIARA, MAICON, DANIELE E ANA PAULA, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE SOMENTE LHES FORAM APRESENTADAS FOTOGRAFIAS DO ACUSADO EXTRAÍDA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, INCLUSIVE NA COMPANHIA DE AMIGOS - O RÉU APELADO, EM JUÍZO NEGOU OS FATOS, INFORMANDO QUE TRABALHAVA NA PETROBRÁS À ÉPOCA DOS FATOS, INCLUSIVE HOUVE A JUNTADA SEU CARTÃO DE PONTO ÀS FLS.290, APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE SEU CARRO PODE TER SIDO CLONADO. A ESPOSA DO DENUNCIADO, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE ELE NUNCA FOI A CAMPOS, CONFIRMANDO SER TRABALHADOR - SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, RETIRADAS DE SUA REDE SOCIAL, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELADO, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.