Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS QUE SUPERAM 30% DO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% do salário; (ii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)