Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falha na prestação de serviço - Agência de viagem que cancelou reserva de hotel sem aviso prévio - Consumidora precisou procurar vagas disponíveis em estabelecimentos próximos, desembolsando nova quantia - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, a fim de condenar a ré a ressarcir as despesas com a segunda reserva de hotel e pagar indenização de R$ 5.000,00, por danos morais - Descabida a pretensão de ser ressarcida também do valor gasto com a primeira reserva, pois tal medida caracterizaria enriquecimento sem causa - Fixados corretamente os termos iniciais dos encargos incidentes na condenação, conforme parâmetros relativos aos ilícitos contratuais - Honorários advocatícios fixados de forma compatível com a complexidade da causa, não comportando majoração - Desprovimento da apelação da autora