Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito diante de pedido administrativo de compensação do débito tributário com créditos tributários - Impossibilidade - - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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