Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 14, CAPUT, C/C LEI, art. 20, I 10.826/2003 E DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTA NARRAÇÃO CONGRUENTE DOS FATOS, DE MODO A PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESCREVENDO O LIAME ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE, POLICIAL MILITAR, EM COMUNHÃO COM OUTROS DOIS HOMENS, FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO DIVERSAS ARMAS DE FOGO, ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA TAL. DA RESPECTIVA OPERAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO DO PACIENTE FORAM APREENDIDOS UMA ESCOPETA, CALIBRE 12 E 8 (OITO) CARTUCHOS DO CITADO CALIBRE, 3 (TRÊS) PISTOLAS MUNICIADAS, NO TOTAL DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) CARTUCHOS, SENDO DUAS CALIBRE 380 E UMA CALIBRE 9MM, DOIS DISTINTIVOS DA POLÍCIA MILITAR, UM RÁDIO TRANSMISSOR, UM PAR DE ALGEMAS, UMA BALACLAVA, TRÊS COLETES, ACRESCENDO-SE QUE 1 PISTOLA CALIBRE 380, TAURUS KFT 68938, ERA PRODUTO DE ROUBO E UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO GRUPO ERA CLONADO, E HAVIA SIDO OBJETO DE ESTELIONATO. ASSIM, AO QUE TUDO INDICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CORROBORADO PELO FATO DE QUE EMBORA O PACIENTE SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TEM-SE QUE O CRIME PELO QUAL FORA PRESO NÃO CONSTITUI UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA, REVELANDO-SE O SEU ATUAR EM TOTAL DESCOMPASSO COM A ORDEM PÚBLICA. ESTES FATOS SINALIZAM DE MANEIRA CLARA A INEFICÁCIA, NESTE MOMENTO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.