Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Movimentação financeira apresentada nos autos de origem às fls. 28/35 (Caixa Econômica Federal) e fls. 64/119 (Nubank) que não se harmoniza com o benefício pretendido. Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 com recibo de entrega às fls.138/139, é incompatível com a propalada pobreza. Ausência, no caso, de prova consistente. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados às fls. 140 dos autos originários, sem justificativa. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação