Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 35 C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A AUTORIA DELITIVA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E ESCLARECIMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, INEXISTINDO RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA. RESSALTA-SE QUE MEROS INDÍCIOS NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO, DEVENDO A PROVA DA AUTORIA SER CONCLUDENTE E ESTREME DE DÚVIDAS, NÃO PODENDO ESTAR LASTREADA EM ILAÇÕES, DEDUÇÕES OU PRESUNÇÕES, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DE LEANDRO PEREIRA DA ROCHA.