Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTES DE O PROCESSO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO ESTAR EM FASE EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ADUZIDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM SUAS RAZOES DE DECIDIR, QUE ¿(...) O EMBARGANTE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DA 2ª EMBARGANTE. (...) PARCEIRO DE NEGÓCIOS NA EMPRESA DE SEU PAI. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SERIA ATÉ MESMO IRRELEVANTE QUE A DEMANDA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARA RESTAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO É SUFICIENTE QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU PATRIMONIAIS, DESONERADORAS DE RESPONSABILIDADE, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JÁ EXISTIA DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (...)¿. PROVA ACOSTADA AS AUTOS QUE DEIXA DE PRODUZIR O CONVENCIMENTO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ISSO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DO EMBARGANTE COM O SÓCIO DA EMPRESA RÉ; A CELEBRAÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM OCORREU APÓS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA; A EMPRESA RÉ, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO CONSTOU COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.