Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Ausência de reconhecimento formal - Irrelevância, diante das circunstâncias da prisão - Nulidade - Não ocorrência - Preliminar afastada;

Roubo qualificado - Prisão em flagrante logo depois dos fatos - Seguro reconhecimento feito pela vítima ainda no local da prisão - Negativa isolada do acusado - Prova suficiente - Condenação mantida; Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral e laudo pericial indicando a utilização do objeto - Qualificadoras mantidas - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Pena reduzida - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recurso da Defesa provido em parte; Roubo - Fixação de valor mínimo de indenização - Ausência de pedido expresso na denúncia - Origem questionável da res furtiva - Impossibilidade - Questão reservada para o juízo cível - Veículo utilizado na ação criminosa - Decreto de Perdimento - Não cabimento - Ausência de prova de origem ilícita do automóvel - Recurso do Ministério Público não provid