Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, do CP ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecendo-se o regime semiaberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)