Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à sua exclusão do polo passivo da ação, uma vez que, na qualidade de sócia da empresa executada, afirma não estarem presentes os pressupostos para o redirecionamento do feito contra si - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Demandante que não possuiu, como determina a Súmula 435/STJ, nenhum poder de gerência e representação da empresa, ante sua ínfima cota social - Fraude trabalhista e embuste empresarial praticados contra a sócia à qual foi redirecionada a execução - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de julgar-se procedentes os embargos - Recurso provido.... (Continua)