Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade e da impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor. Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Petição inicial indeferida... (Continua)