Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 545.1060.5709.5151

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF