Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO do exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase de cumprimento do julgado, sob o argumento de que não houve satisfação integral do débito exequendo, havendo ainda saldo remanescente pendente de pagamento. EXAME: débitos vencidos e vincendos cobrados pelo exequente no curso da execução que foram pagos pela executada, por meio de depósitos ou bloqueio no Sisbajud, conforme foram exigidos pelo exequente, que optou por deixar de cobrar o rateio condominial vincendo pela via ordinária, passando a exigir somente por meio do processo. Ausência de prova de que os boletos foram encaminhados ao condômino devedor para pagamento na data dos respectivos vencimentos. Alegação do exequente no sentido de que «... a constituição em mora do réu se opera sem que haja a necessidade de qualquer diligência do Condomínio credor que deve ser afastada, já que sequer oportunizado o pagamento extrajudicial, sem encargos moratórios e sucumbenciais, à condômina executada. Circunstâncias peculiares do feito que impunham mesmo a extinção do processo, na fase executiva, com fundamento no CPC, art. 924, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)