Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, PRATICOU ATOS EXECUTÓRIOS VISANDO À SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO DUOS, NO VALOR APROXIMADO DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DE FLAVILANDIA MOURA CRISTIANO, CRIME QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU PORQUE A OFENDIDA RESISTIU À ABORDAGEM E SEGUROU O CELULAR, EVITANDO A SUBTRAÇÃO DO BEM. PREJUDICIAL CONSTATADA PELA RELATORIA, MAS QUE SE SUPERA EM FAVOR DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. HAVERIA DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO (04 MESES DE RECLUSÃO) E O INTERVALO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DESTE JULGAMENTO, SUPERIOR A TRÊS ANOS E, MAIS DO QUE ISSO, O APELANTE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ASSIM, ANTES MESMO DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, SERIA O CASO DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTUDO, NO MÉRITO, O RECURSO DEFENSIVO DEVE SER PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. A VÍTIMA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO E NINGUÉM MAIS ASSISTIU OS FATOS. O QUE ELA DECLAROU EM SEDE POLICIAL NECESSARIAMENTE, NO PONTO, TERIA QUE SER REPETIDO EM JUÍZO, DANDO-SE OPORTUNIDADE E GARANTIA À DEFESA DE QUESTIONAR A SUPOSTA VÍTIMA, QUEM SABE ATÉ AO PONTO DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA E MESMO SOBRE OS FATOS. OS MILITARES NADA VIRAM, NÃO ASSISTIRAM OS FATOS, APENAS DETIVERAM UMA PESSOA SUPOSTA AUTORA DE UM FURTO QUE ELES TAMBÉM NÃO ASSISTIRAM E, DETALHE RELEVANTÍSSIMO, O ACUSADO NÃO ESTAVA COM NENHUM BEM SUBTRAÍDO. DESTARTE, IMPÕE-SE SUPERAR A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SEJA A INTERCORRENTE OU MESMO A SUPERVENIENTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO SEU MÉRITO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.