Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por SIDNEY BARROS JÚNIOR, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando o acolhimento do pleito lançado em sede revisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a ausência de condições da ação e a tentativa de reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, não há razão para o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme CPP, art. 625, § 3º, e art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A matéria fática já foi exaustivamente analisada, não cabendo reexame de provas. 5. A mera leitura das decisões vergastadas evidencia que entendimento firmado pelo E. STF no âmbito do Tema 506 mostra-se inaplicável na conjuntura em realce. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar da revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Reexame de provas não é permitido em revisão criminal. Legislação Citada: CPP, arts. 621, 624, § 2º, 625, §3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 168, § 3º... (Continua)