Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FLAGRANTE CONVERTIDAO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUIZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NÃO APRECIADAS PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ADOTADA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDADA AO FINAL. RIGOR DA RESPOSTA ESTATAL ATENUADO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAITELARES (ART. 319, I E IV DO CPP).

I- CASO EM EXAME. 1.

Desavenças havidas entre ex-namorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de Custodia. Denúncia oferecida pelo MP. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Notícia de agressões anteriores trazidas pela vítima sem respaldo na FAC que não ostenta nenhuma anotação. ... (Continua)