Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de comodato, cumulada com reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pleito de suspensão do curso do feito, em razão de suposta prejudicialidade externa com a ação declaratória de 1038083-68.2024.8.26.0506, que visa o reconhecimento da cessão onerosa do usufruto pela agravada à representante legal da agravante (que é sua filha). Providências pleiteadas através do cumprimento de sentença fundadas em título executivo judicial transitado em julgado, não sendo possível conferir verdadeiro efeito suspensivo em razão do ajuizamento de nova ação entre as partes. Ausência de fundamento para a relativização da coisa julgada, sob pena, inclusive, de violação à segurança jurídica que é inerente a ela. Pedido subsidiário de concessão de prazo suplementar para a desocupação do imóvel que tampouco tem fundamento e ensejaria a inobservância do prazo fixado no julgado exequendo (15 dias). Ação principal que tramita desde 2021, tendo a agravante tempo suficiente para adotar providências relacionadas à desocupação, ainda que pessoa jurídica. R. decisão que indeferiu o pleito para a suspensão do curso da ação executiva e a concessão de prazo suplementar para a desocupação que permanece mantida. Recurso não provido... (Continua)