Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.