Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não ter contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável. ... (Continua)