Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... (Continua)