Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Professor de Educação Básica II readaptado - Ato administrativo que cessou a sua readaptação em 18.04.2018 - Pretensão de manutenção de sua readaptação, bem como de sua carga horária para a função para a qual fora readaptado, com a anulação dos atos que indeferiram ou reduziram sua carga de trabalho, regularização de sua vida funcional e pagamento das diferenças devidas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo oficial produzido por perita do IMESC que, após considerar todos os documentos médicos trazidos aos autos, ratificou as conclusões extraídas pelo DPME - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Ação improcedente - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)