Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, IGUALMENTE NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES POSTULANDO A ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote