Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório produzido não conseguiu demonstrar com a certeza necessária de que o apelante praticou a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. ... (Continua)