Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não sendo adequada para regularização de fração ideal adquirida pelos apelantes por meio de negócio jurídico de compra e venda. ... ()
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