Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda que não se insere na competência genérica da Subseção II de Direito Privado - Hipótese que enseja a incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Exceção à regra de competência disposta no art. 5º, III.5, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. ... ()
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