Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Regime semiaberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 312-B Recurso desprovido