Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO