Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO REDECARD. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA VENDA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA FRAUDE. PAGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS), EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 3.304,08 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBORA O APELANTE AFIRME QUE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE RISCO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NEM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE 120 DIAS E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI APRESENTADO. O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, INCLUSIVE, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, REQUEREU O CANCELAMENTO DA VENDA, CONTUDO NÃO RECEBEU RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO REALIZADO DE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA VENDA, QUE NÃO FOI REPASSADA PARA O AUTOR ANTECIPADAMENTE NO PRAZO DE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.