Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Ordem denegada - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, examinando o tema 796, fixou entendimento que a exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade - Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante - Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade - Empresa que tem como objeto social a compra, venda, locação, incorporação e construção de imóveis próprios, bem como a administração de imóveis próprios - Incidência do imposto - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Art. 252, do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)