Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos a título de empréstimos a 30% dos rendimentos da autora. É dever das instituições financeiras avaliar, no momento da contratação, a capacidade do cliente de adimplir as obrigações assumidas, o que parece não ter sido observado na hipótese. Princípio da dignidade da pessoa humana e natureza alimentar que o salário ostenta, impondo-se seja preservado um mínimo de recursos que possibilite a subsistência da autora, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo os descontos se limitar ao patamar de 30% de seus rendimentos, consoante entendimento consubstanciado nos verbetes das súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Multa cominada para o caso de descumprimento da determinação judicial, revela-se desnecessária no que tange ao empréstimo consignado, uma vez que basta a expedição de ofício ao órgão pagador. Súmula 144/STJ.