Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.3010.7986.2138

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores penhorados via bacenjud. Levantamento. Impossibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores. Pretensão de que os valores sejam levantados sem aguardar o julgamento dos Embargos à execução. Impossibilidade. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão mantida. Provimento negado

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