Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 546.5379.7620.8550

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos executados/agravados nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud - Admissibilidade - Providência expressamente prevista no CPC, art. 782, § 3º - Medida pretendida que visa imprimir celeridade e efetividade à execução - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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