Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de parcial procedência. Hipótese envolvendo cinco segurados da mesma família. Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo". Beneficiários em tratamento médico. Necessidade de que seja garantida a continuidade do tratamento.  Tema Repetitivo 1082 do STJ. Mantida a determinação de restabelecimento do plano de saúde aos beneficiários em tratamento médico, mediante pagamento integral das mensalidades. Recurso desprovido.