Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão de parcial deferimento de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. Discussão sobre a existência dos pressupostos legais para concessão parcial da medida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso: Agravo interno contra decisão de parcial deferimento de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. 2. Fato relevante: A parte recorrente alega que não houve comprovação dos pressupostos para concessão - parcial - da medida nem de fatos alegados pelo agravado (como por exemplo a alegação de que a penhora comprometeria o desenvolvimento do objeto social). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão, no momento processual em que proferida, justifica a concessão parcial da tutela antecipada recursal. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi tomada em juízo de cognição sumária anterior contraditório, visando evitar medidas irreversíveis antes do julgamento do agravo de instrumento. 4. Quando proferida a decisão incogitável afirmar, com segurança, se existiam ou não os pressupostos para concessão da tutela antecipada recursal de forma intergral. A melhor solução foi o deferimento parcial da medida, indeferindo-se pedido de liberação de bens penhorados e obstando-se o levantamento de valores por quaisquer das partes. A questão será analisada em profundidade no julgamento do agravo de instrumento, após apresentação de contraminuta. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «É justificável a concessão parcial de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, obstando-se o levantamento de valores penhorados por quaisquer das partes se, em cognição não exauriente, não houver certeza sobre a existência, ou não, dos pressupostos legais para deferimento integral da medida"