Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação de linha de telefonia. Inadimplemento. Controvérsia acerca da regular contratação do serviço. Sentença de improcedência, fundamentada na comprovação da regular contratação por meio da juntada de telas sistemáticas. RECURSO manejado pela autora, sustentando a ausência de documentos assinados por ela que possam afastar a possibilidade de fraude. EXAME: Ônus da prova da contratação que é do fornecedor. Consumidor que não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. Ré fornecedora que não logrou juntar qualquer documento assinado pela autora que fosse apto a comprovar a contratação do serviço telefônico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Tela de sistema interno juntada unilateralmente e sem autenticação que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Prova que não é admissível, nem suficiente. Exegese dos CPC, art. 439 e CPC art. 440. Precedentes. Dano moral reconhecido. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia medida pela extensão do dano, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência em casos análogos e servindo de desestímulo ao ofensor. Dicção do CPC, art. 944. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO PROVIDO... (Continua)