Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação de medicamentos oncológicos a pessoa hipossuficiente acometida de melanoma invasivo - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - deslocamento da competência para a Justiça Federal admissível somente em relação aos feitos ajuizados após a data da publicação do acórdão proferido no incidente de repercussão geral correspondente ao Tema 1234 - recurso de agravo provid