Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DIVERSOS (NOS DIAS 28/08, 05/09, 07/09

e 12/09, TODOS DE 2009), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTOS UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. APENADO QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 119 (CENTO E DEZENOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ESTANDO PENDENTE, AINDA, O CUMPRIMENTO DE 106 (CENTO E SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PENA, PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (PELO MENOS 10), EM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)