Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Cláusula Contratual. Pedido Improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Feitosa Galdino contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação de revisão de cláusula contratual c/c consignação contra Banco Daycoval S/A. O autor busca a tutela de urgência para depositar parcelas no valor que entende devido, evitando busca e apreensão e inclusão em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita ao agravante; (ii) a concessão de tutela de urgência para manter a posse do bem e autorizar a consignação dos valores incontroversos. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal declarada e movimentação bancária do agravante.4. A tutela de urgência foi negada por ausência de probabilidade do direito, uma vez que o contrato é juridicamente perfeito e não há elementos suficientes para afastar a mora ou impedir a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º, 99, §2º e §3º, 300, 330, §3º, 995, 1.025, 1.026, §2º; CDC, art. 43, §4º. STJ, Súmula 380; TJSP, Agravo de Instrumento 2227293-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024