Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)