Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% sobre os proventos de salário da executada. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação à remuneração percebida (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ausência de provas de que a penhora parcial comprometeria o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)