Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MULTADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO VIOLADO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVE FUNDAR-SE EM VÍCIO QUE ACOMETE ALGUM DE SEUS REQUISITOS DE VALIDADE, POIS SEM ELES O ATO CARECERÁ DA IDONEIDADE QUE O PERMITA PRODUZIR OS EFEITOS ALMEJADOS PELO ADMINISTRADOR. VALORAÇÃO DO ATO SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DE COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO QUE ENCONTRA ÓBICES AO SEU REFERENDO, DO QUE DECORRE A PRONÚNCIA DE SUA NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFEITO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ NÃO CONSTA NOS AUTOS A EFETIVA E INQUESTIONÁVEL COMPROVAÇÃO DE QUE CONDOMÍNIO FOI NOTIFICADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO INFORMADO NO CADASTRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA EXPRESSAMENTE QUE O E-MAIL ENVIADO PARA O APELANTE NÃO FOI RECEBIDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013 ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. NULIDADE QUE SE PRONUNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.