Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.