Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas e o trancamento da ação penal. Não ocorrência. Guardas que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada