Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Alegação de exploração de atividade agropecuária no imóvel relacionado com a cobrança. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido
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