Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com prosseguimento da execução. Juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, Tema 1133. Não provido o recurso do Estado, provido o recurso do exequente, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de Estado para quinze por cento sobre o valor do débito. Julgamento revisto... (Continua)