Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.

Pedido de reconhecimento da possibilidade de penhora dos proventos da parte executada, no percentual de 30% ou em menor patamar. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Pedido que foge dos limites da decisão agravada. O exame da penhora apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações solicitadas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.