Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Michele Carvalho Augusto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu bloqueio em penhora em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí. ... ()
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