Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXASPERAÇÃO DA PENA- RECURSO DEFENSIVO INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM - NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU REQUER DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS -REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E AUTORIA DEMOSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS